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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE DADOS E INFORMAÇÕES
1 - PARTES:
1. FEBRAFAR - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS REDES ASSOCIATIVISTAS DE FARMÁCIAS, inscrita no CNPJ sob no 05.341.062/0001-80, com sede e administração no Edifício São Luis Gonzaga - Avenida Paulista, 2300 - 14º Andar - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-300, doravante apenas denominada “FEBRAFAR”; e,
2. EMPRESA , inscrita no CNPJ sob no , com sede e administração no Município de , Estado , doravante apenas denominada CEDENTE.
Todas legalmente representadas por seus diretores infra-assinados, têm entre si, justo e avençado o presente Termo de Autorização de Uso de
Dados e Informações, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
2 - OBJETO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O objeto do presente Termo é a autorização de uso de dados e informações encaminhadas pelo CEDENTE à FEBRAFAR relativos à prescrição de
medicamentos contidos na receita médica apresentada ou mencionada pelo paciente no ato da compra (nome do medicamento, posologia, dias
de tratamento, forma de aplicação e indicação).
3 - ONEROSIDADE
As PARTES desde já convencionam que as obrigações dispostas nesse Termo não possuem qualquer retribuição financeira/econômica e serão
realizadas de forma espontânea e gratuita.
4 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES
a. A CEDENTE se compromete diariamente a enviar os dados e informações à FEBRAFAR, através de seus sistemas, autorizando
expressamente a transferência da Base de Dados ao IMS – Health do Brasil Ltda. para consolidação e análise dos dados, bem como não
divulgar a terceiros dados e informações sem a anuência da FEBRAFAR;
b. A FEBRAFAR se compromete a zelar pela qualidade e segurança dos dados recebidos e enviados e encaminhar, mensalmente, a título
gratuito, o Relatório Farmácia 360o, fornecido pela IMS HEALTH DO BRASIL LTDA. aos cuidados da CEDENTE.
5 - VIGÊNCIA, HIPÓTESES DE RESCISÃO E NOTIFICAÇÕES
5.1. O presente Termo vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser renovado
automaticamente, por igual prazo, sem a necessidade de comunicação expressa das PARTES.
5.2. Qualquer das PARTES poderá rescindir este Contrato, unilateralmente e de pleno direito, independentemente de qualquer notificação
judicial ou extrajudicial, sem a imputação de qualquer penalidade ou sanção.
6 - DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Tendo em vista o aceite eletrônico deste Termo, o mesmo é válido independentemente de assinatura.
6.2. Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre as partes conforme a legislação pertinente, ficando desde já eleito o Foro
de São Paulo, para dirimir e solucionar quaisquer dúvidas, demandas ou litígios oriundos do presente instrumento, renunciando as
partes a qualquer outro termo, por mais privilegiado que venha a ser.
6.3. Ao aceitar os termos deste instrumento, declara conhecimento de todas as suas cláusulas e por estarem assim justos e acordados,
as PARTES assinam eletronicamente o presente Termo, pressionando o botão "aceitar" abaixo, nos termos contido neste.
São Paulo,
FEBRAFAR – Federação Brasileira das Redes Associativas de Farmácias
Representante: Edison Gonçalves Tamascia
Empresa
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE DADOS E INFORMAÇÕES
Para concluir o processo de aceite do termo, por gentileza clique no link enviado no e-mail informado.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE DADOS E INFORMAÇÕES
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